Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma Walkie, operada por 57.075.440 MARCOS PAULO RIBEIRO (ME), CNPJ 57.075.440/0001-25, com sede em Florianópolis/SC ("Walkie", "nós"). Ao criar uma conta, contratar plano ou utilizar a plataforma, o contratante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O que é o Walkie

O Walkie é uma plataforma SaaS que captura, transcreve e estrutura o áudio do canal de rádio walkie-talkie do contratante, transformando-o em transcripts pesquisáveis, alertas operacionais e respostas a perguntas via modelo de linguagem.

O serviço pressupõe equipamento próprio do contratante (rádio walkie-talkie, cabo de captura e computador) e conexão estável à internet. Não fornecemos hardware.

3. Conta, tenant e responsabilidade do contratante

• Cada conta cria um tenant isolado, com administrador único responsável legal pelo cadastro.
• O contratante é responsável por manter senha forte, proteger a API key do capture-client e revogar acessos quando colaboradores deixarem a organização.
• É de responsabilidade exclusiva do contratante informar previamente, por aviso visível e por política interna, que o canal de rádio é monitorado, gravado e processado pelo Walkie, e dispor de base legal própria para o tratamento dos áudios sob a LGPD.
• O contratante garante que dispõe de autorização ou base legal para utilizar o conteúdo captado e isenta o Walkie de qualquer reclamação de terceiros decorrente da ausência dessas providências.

4. Trial gratuito

Novas contas iniciam em modo trial sem cobrança e por prazo limitado, divulgado na página de planos. Encerrado o trial, o acesso continuado depende da contratação de plano pago.

5. Planos, pagamento e reajuste

• Os planos vigentes e seus preços estão em /valores. Os valores podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice equivalente, comunicados com 30 dias de antecedência.
• A cobrança é mensal e antecipada, salvo plano com vigência diversa expressamente contratada.
• Atraso no pagamento por mais de 10 dias autoriza suspensão de acesso; mais de 30 dias autoriza rescisão e exclusão dos dados operacionais.

6. Cancelamento e arrependimento

O contratante pode cancelar a qualquer momento por solicitação ao walkieappcontato@gmail.com. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo já pago e não gera devolução proporcional, ressalvado o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do CDC quando contratado fora do estabelecimento.

7. Uso aceitável

O contratante e seus usuários comprometem-se a não:

• Capturar áudio de canais de rádio que não são de sua titularidade ou autorização;
• Usar a plataforma para tratar dados de forma ilícita, abusiva ou em violação à LGPD;
• Realizar engenharia reversa, raspagem em larga escala ou interferir na infraestrutura;
• Sublicenciar, revender ou redistribuir o acesso sem autorização escrita;
• Utilizar a plataforma para finalidades discriminatórias, ilegais ou que violem direitos de terceiros.

Identificada infração, podemos suspender ou encerrar a conta sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Disponibilidade e SLA

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24/7, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Eventuais SLAs específicos serão objeto de contrato suplementar para planos Enterprise.

9. Propriedade intelectual

• Software, marca, layout e conteúdo da plataforma pertencem ao Walkie e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
• O áudio, transcripts e insights gerados a partir do canal do contratante pertencem ao contratante. Concede-nos licença não exclusiva, limitada e revogável para processar tais dados na prestação do serviço.
• Podemos utilizar métricas agregadas e anonimizadas para evolução do produto, sem identificação de qualquer contratante.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Walkie não responde por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos;
• Decisões tomadas pelo contratante com base em transcrições ou insights — a plataforma é ferramenta de apoio, não substitui avaliação humana;
• Indisponibilidade de subprocessadores (Vercel, Fly.io, Supabase, OpenAI, Anthropic) ou eventos de caso fortuito e força maior.

A responsabilidade total do Walkie, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 6 (seis) meses anteriores ao evento gerador.

11. Atualizações do produto e dos Termos

Podemos evoluir funcionalidades, depreciar recursos pouco utilizados e ajustar a interface. Alterações materiais nestes Termos serão comunicadas por e-mail ao administrador do tenant com 15 dias de antecedência. A continuidade do uso após o prazo implica aceitação.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir a relação a qualquer tempo. Em caso de rescisão pelo contratante, os dados operacionais são excluídos em até 30 dias, conforme a Política de Privacidade. Em caso de rescisão por descumprimento, podemos suspender o acesso de imediato.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de eleger seu próprio foro.

14. Contato

Qualquer comunicação relativa a estes Termos: walkieappcontato@gmail.com.